Resolução De Litígios Online

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a PME Store disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial e expôr a sua contestação.

 

O Que é a Resolução Alternativa de Litígios?

A resolução alternativa de ligitios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispôr de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’.

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

A PME Store disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:

 

Sugestões de Entidades de Resolução Alternativa de Litígio

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.cniacc.pt/pt/

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (CIAVE) – Guimarães 

http://www.triave.pt;

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve (CIMAAL)

http://www.consumidoronline.pt

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB) – Braga

http://www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de conflitos de consumo da Região Autónoma da Madeira (CACRAM)

http://www.srrh.gov-madeira.pt/cacc

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)

http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

http://www.cicap.pt

Resolução online disputa Europeia

https://webgate.ec.europa.eu

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/

CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
https://www.cimpas.pt/

 

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

CARRINHO DE COMPRAS

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